Sistema PIM-AFE, Novel, Lucros Cessantes, PID e Agricultores familiares e Pescadores profissionais têm prazo para finalização até dezembro de 2026

O Acordo da Reparação da Bacia do Rio Doce (“Acordo”) tem como um dos seus objetivos a reparação definitiva das pessoas impactadas pelo rompimento da barragem de Fundão, tendo sido estabelecidas regras de transição e encerramento dos programas indenizatórios em curso. Além disso, foi criado o PID – Programa Indenizatório Definitivo, como medida reparatória final, implementado e executado pela Samarco a partir do dia 26 de fevereiro de 2025. Foi também criado o Sistema Agro e Pesca direcionado ao público de pesca profissional e agricultura familiar, disponibilizado a partir de 05 de abril de 2025.

IMPORTANTE: Neste momento de transição, é fundamental que todos fiquem atentos às informações provenientes de fontes confiáveis. Podem surgir informações inconsistentes ou até falsas, que não correspondem às orientações estabelecidas pelo Acordo da Bacia do Rio Doce. As pessoas com o pedido indeferido em razão de fraude constatada pela Fundação Renova (em liquidação) ou Samarco não terão direito às indenizações previstas no acordo, inclusive o PID. Fraude é qualquer ação enganosa e de má-fé feita para prejudicar alguém ou conseguir vantagem pessoal ou causar prejuízo a terceiros.

Para garantir que suas dúvidas sejam esclarecidas e receba orientações corretas, utilize apenas os canais oficiais da Samarco.

Sistema indeniza quem exercia atividade profissional formal e tem como comprovar os danos sofridos

O Sistema PIM-AFE é destinado exclusivamente às pessoas que exerciam atividade profissional formal à época do rompimento e que possuam a documentação para comprovar seus danos conforme indicado no Acordo.

Pessoas com pedidos pendentes no PIM ou AFE precisam ar o novo Sistema PIM-AFE para que seu requerimento seja analisado e possam receber uma resposta.

As pessoas que não tiveram seu cadastro concluído podem completar suas informações e declarações de dano quando arem o Sistema PIM-AFE, se for o caso.

A existência do nome completo e F é essencial para que o pedido seja considerado para outras medidas indenizatórias. As solicitações que não tiverem essas informações serão automaticamente encerradas, não sendo possível o o às medidas indenizatórias previstas no Acordo. Caso tenha necessidade de corrigir ou complementar algum dado pessoal, aproveite a oportunidade para ingressar no Sistema PIM-AFE e fazer essa correção.

O status dos requerimentos pode ser acompanhado pelo Portal do Usuário. Porém, as movimentações nas plataformas indenizatórias são realizadas exclusivamente pelo defensor público ou advogado que represente o requerente.

Fique ligado:

• A análise dos requerimentos na plataforma online do Sistema PIM-AFE seguirá o novo fluxo estabelecido no Acordo. Clique aqui e veja.
• Pessoas cadastradas na Fundação Renova (em liquidação) como dependentes podem ar o Sistema PIM-AFE com seus dados próprios e de forma desvinculada do titular original do cadastro.
• A plataforma do Sistema PIM-AFE está disponível até 05 de abril de 2025 .A previsão é de que todas as respostas do Sistema PIM-AFE sejam dadas em 2025.
• Durante o prazo de adesão do Sistema PIM-AFE os interessados têm a oportunidade de complementar ou inserir os dados pessoais, declarar ou revisar os danos declarados, bem como a documentação de comprovação.
• No dia 05 de abril, será definitivamente encerrada a possibilidade de ingresso ao Sistema PIM-AFE.  Também serão encerrados os requerimentos que contiverem somente dados pessoais sem declaração de dano.
• Aqueles que tenham realizado pedido indenizatório do PIM ou AFE e estão com o requerimento pendente, devem necessariamente ingressar na plataforma online se quiserem ter o seu pedido analisado. Se isso não ocorrer, o requerimento também será definitivamente encerrado.
• Para o processamento e análise do pedido indenizatório no PIM-AFE é obrigatória a representação por defensor público, cujo atendimento é totalmente gratuito, ou advogado.
• Para ar o Portal do Usuário (portaldo.reparacaobaciariodoce.com) e acompanhar o status do requerimento não é necessário defensor público ou advogado, uma vez que o o pode ser realizado pela própria pessoa mediante criação de e senha.

Clique aqui e saiba mais sobre o Portal do Usuário.

É importante saber:

• Para o recebimento de indenização e do AFE será necessária a do Termo de Quitação, que configurará a desistência de ação judicial no Brasil e/ou no exterior, se houver;
• Em caso de negativa ou desistência do seu processo no Sistema PIM-AFE, a pessoa terá 90 dias a partir da negativa ou desistência para ingressar no PID – Programa Indenizatório Definitivo, última oportunidade de indenização que vai pagar R$ 35 mil por pessoa física e/ou jurídica elegível;
• O PID foi lançado em 26 de fevereiro de 2025. Para aderir, a pessoa interessada deverá preencher os critérios de elegibilidade o acordo.
• As disposições sobre o AFE contidas nessa página não se aplicam aos reassentados, pois há regramento específico para esse público, conforme indicado no link reassentamento.
• O valor do AFE é acrescido de 20% por dependente legal do titular. São considerados dependentes legais cônjuge ou companheiro(a), filho(a), enteado(a) e irmão(a), pai, mãe, avô ou avó, neto(a), bisavô/bisavó, bisneto(a), guarda/tutela e curatela informados anteriormente em cadastro.

O pagamento do valor restante do total de 125 meses de Lucros Cessantes para aquelas pessoas que já recebem a verba anualmente será feito de forma antecipada e em parcela única e definitiva até maio de 2025.

É necessário ser representado por um defensor(a) público(a), cujo atendimento é totalmente gratuito, ou advogado(a) para recebimento antecipado dos Lucros Cessantes.

Os beneficiários estão sendo contatados desde dezembro de 2024 para orientações dos procedimentos necessários. No primeiro contato, é informado que o atingido precisará ser representado por defensor público ou advogado. Em 10 dias, a Samarco faz nova ligação para seguir com o atendimento caso a pessoa já tenha representante legal ou para combinar um novo prazo. O prazo de 10 dias não é para definição de adesão ao sistema, apenas para retorno do atendimento.

O pagamento do valor restante do total de 125 meses dos Lucros Cessantes (quantidade de meses entre a data do rompimento da barragem e março de 2026, descontados os meses já recebidos) será feito de forma antecipada e em parcela única e definitiva até maio de 2025. 

As pessoas que apresentarem requerimento no sistema PIM-AFE e forem elegíveis receberão proposta de pagamento de Lucros Cessantes equivalente a 125 meses.

ATENÇÃO: Para as pessoas residentes nos municípios de Aracruz, Conceição da Barra, Fundão, São Mateus e Serra (área de abrangência de documento técnico, conforme Acordo) que tiveram os Lucros Cessantes cancelados pela Fundação Renova (em liquidação), será retomado o pagamento correspondente ao valor complementar equivalente a 125 meses (quantidade de meses entre a data do rompimento da barragem e março de 2026, descontados os meses já recebidos).

Não é possível abrir novos requerimentos. Estão sendo realizadas, exclusivamente, as análises e a finalização dos requerimentos que ficaram pendentes no sistema. Advogados precisam ficar atentos aos novos prazos para envio de documentos.

O status dos requerimentos pode ser acompanhado pelo Portal do Usuário (portaldo.reparacaobaciariodoce.com). Porém, as movimentações são realizadas exclusivamente pelos representantes legais nas plataformas próprias.

Fique ligado:

• Desde 04 de fevereiro de 2025 os pedidos seguem um novo fluxo.
• O defensor público ou advogado deverá ficar atento aos novos prazos informados na plataforma para entrega da documentação. A não apresentação dos documentos comprobatórios necessários, nos prazos previstos no novo fluxo, leva ao encerramento definitivo do requerimento.
• O não cumprimento dos prazos estipulados no Acordo leva ao encerramento definitivo do requerimento.
• O prazo para entrega da documentação é de 30 dias. Em caso de inconsistências, são concedidos mais 30 dias adicionais para entrega da documentação. Após esse prazo, caso a documentação completa não tenha sido apresentada, o processo é encerrado.

É importante saber:

• Os requerimentos que estão pendentes de análise na aba recursal deverão ser respondidos pela perita istrativa responsável até o dia 05 de maio de 2025.
• O o à aba recursal pode ocorrer uma única vez.
• Na hipótese de a perita istrativa responsável pelos pedidos de revisão das decisões de negativa entender pelo reprocessamento, esse somente poderá ocorrer uma única vez, sendo que após uma resposta, não será possível novo o a aba recursal.
• Em caso de negativa de seu requerimento no Novel a pessoa terá a oportunidade de ingressar no PID – Programa Indenizatório Definitivo, última oportunidade de indenização que vai pagar o valor fixo de R$ 35 mil, em parcela única, por pessoa física e/ou jurídica elegível. O ingresso deve ocorrer em 90 dias a partir da resposta negativa ou da formalização da desistência no Novel.
• Pessoas podem cancelar seu requerimento no Novel ou no Sistema PIM-AFE para ingressar no PID no prazo de 90 (noventa) dias a contar da desistência.

O PID – Programa Indenizatório Definitivo tem um sistema de comprovação simplificada de dano. Observados os critérios de elegibilidade, basta apresentar documento de identificação e comprovação de residência e/ou domicílio emitida em qualquer data. É a última oportunidade para todas as pessoas que não foram contempladas no processo reparatório e atendam aos critérios de elegibilidade.

A plataforma foi lançada no dia 26 de fevereiro de 2025 e a pessoa interessada que for elegível terá até o dia 4 de julho para ingressar no sistema. O sistema está disponível para pessoas físicas ou jurídicas classificadas como microempreendedor individual (MEI), microempresa e empresa de pequeno porte.

O status dos requerimentos pode ser acompanhado pelo Portal do Usuário. Porém, as movimentações na plataforma são realizadas exclusivamente pelo defensor público ou advogado representante do requerente.

Clique aqui e saiba mais sobre o Portal do Usuário.

Fique ligado:

• A plataforma do PID está disponível desde 26 de fevereiro de 2025 e fica aberta até 4 de julho de 2025.
• A pessoa tem o prazo improrrogável de 90 dias para ingressar no PID e apresentar a documentação necessária.
• Para ingressar no PID é obrigatória a representação por defensor público, cujo atendimento é totalmente gratuito, ou advogado.

É importante saber:

• Após o processamento do pedido no PID, o requerente elegível receberá proposta de indenização de R$ 35 mil por pessoa, em parcela única. Se aceita, o pagamento ocorrerá mediante de um Termo de Quitação, no prazo de 10 dias a contar da homologação judicial do respectivo acordo individual.
•  Pessoas que optarem pela nova porta indenizatória, podem desistir do Sistema PIM-AFE ou Novel para ingressar no PID no prazo de 90 (noventa) dias a contar da desistência.
• Quem aguardar a conclusão do requerimento nas portas indenizatórias (Sistema PIM-AFE e Novel) e receber negativa ainda poderá ingressar no PID, no prazo de 90 dias, a contar da data de negativa ou desistência.
• Para quem tem ação judicial em curso na Justiça brasileira e/ou internacional iniciada até 26/10/2021: a aceitação da indenização e a do Termo de Quitação no PID implicarão renúncia da respectiva ação judicial.

O Sistema foi aberto no dia 05 de abril de 2025 e o ingresso pode ser feito até 04 de junho de 2025.

O status dos requerimentos pode ser acompanhado pelo Portal do Usuário. Porém, as movimentações são realizadas exclusivamente pelo defensor público ou advogado representante do requerente.

É importante saber:

Essa indenização não é cumulativa com o pagamento no PIM, AFE, Novel ou PID, de modo que a mesma pessoa não pode receber de forma concomitante em mais de uma iniciativa de indenização.

A Samarco apresentará, até março de 2025, a proposta indenizatória no valor fixo de R$ 13.018,00 para os autores das ações judiciais individuais que tratem de indenização pelos danos morais e materiais causados pela suspensão ou interrupção no abastecimento público de água em decorrência do rompimento e demais temas tratados no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

São ELEGÍVEIS as pessoas que cumulativamente cumprirem os seguintes requisitos:

Não serão elegíveis a essa proposta as pessoas que se encaixem em qualquer uma das hipóteses abaixo:

Fique ligado:

• Até março de 2025, a Samarco apresentará proposta fixa no valor de R$ 13.018,00 para cada autor da ação judicial por Dano Água. Sobre esse valor não incidirão juros de mora e/ou correção monetária, independente do momento de proposição, aceite e pagamento do acordo individual.
• Se a oferta for aceita, a pessoa á o Termo de Quitação e o valor será pago por meio de depósito judicial em até 30 dias corridos, a contar da homologação judicial do acordo individual.
• Após a da quitação, os honorários dos advogados, no valor de R$ 650,90 serão pagos pela Samarco sem desconto no valor da indenização. Caso tenha realizado uma negociação adicional com seu advogado, eventuais honorários contratuais serão pagos por você, sem qualquer responsabilidade da Samarco.

É importante saber:

• Em caso de recusa do valor, a ação judicial seguirá em curso.

ATENÇÃO: A aceitação da proposta do Dano Água não prejudica o o ao PID, desde que a pessoa preencha os critérios de elegibilidade.

A possibilidade de solicitação de cadastro encerrou-se em 31 de dezembro de 2021 e isso foi mantido no Acordo. Não serão realizadas entrevistas ou revisões dos portfólios. Se o seu cadastro não foi finalizado, não se preocupe, pois isso não impossibilitará o o às medidas indenizatórias previstas no Acordo. As pessoas que não tiveram seu cadastro concluído podem completar, no momento de adesão ao Sistema PIM-AFE, suas informações e declarações de dano.

Porém, é importante lembrar que a existência do seu nome completo e F é essencial para que o pedido seja considerado para fins de medidas indenizatórias. As solicitações que não tiverem essas informações serão automaticamente encerradas, impossibilitando o o às medidas indenizatórias previstas no Acordo.

• A adesão às iniciativas indenizatórias previstas no Acordo são voluntárias e facultativas. Isso quer dizer que o o não é obrigatório. Todas as pessoas interessadas, desde que preencham os critérios de cada uma das modalidades, devem necessariamente ar os sistemas online para que tenham seus pedidos analisados, mesmo que tenham alguma manifestação anterior perante a Fundação Renova (em liquidação).
• No caso de falecimento, o inventariante pode ingressar no Sistema PIM-AFE em nome do espólio, mediante indicação dos dados pessoais da pessoa falecida, cópia do inventário judicial ou extrajudicial e do respectivo termo de inventariança.
• Pode haver substituição do advogado, bastando para tanto a submissão de uma nova procuração, conforme modelo contido no Acordo. Porém, isso não leva a qualquer ampliação ou postergação dos prazos de responsabilidade do requerente previstos do Acordo.
• Todos os acordos individuais realizados em razão das medidas indenizatórias previstas no Anexo 2 do Acordo serão levados à homologação judicial e o pagamento será realizado em até 10 (dez) dias após a respectiva homologação, com exceção dos casos que versam sobre o Dano Água cujos pagamentos serão realizados em até 30 (trinta) dias após a respectiva homologação.
• Todas as respostas do Sistema PIM-AFE serão dadas em 2025. No PID, os pagamentos começam em 2025. Todos os atendimentos serão finalizados até 2026.
• Importante: Casos de constatação de fraude documental pela Fundação Renova (em liquidação) ou pela Samarco acarretarão na impossibilidade de o às medidas indenizatórias previstas no Acordo, inclusive ao PID.

É obrigatório ser representado por defensor público, que oferece atendimento totalmente gratuito, ou advogado.

Confira os valores que serão pagos pela Samarco sem desconto na indenização.

Honorários

• Os honorários advocatícios previstos no Acordo serão pagos diretamente pela Samarco, nos limites previstos, e em até 05 (cinco) dias após o recebimento do valor indenizatório pela pessoa elegível. Já nos processos que versam sobre o Dano Água o pagamento será realizado em até 30 dias da homologação dos acordos individuais. O valor destes honorários não será descontado da indenização paga à pessoa.
• O Acordo estabelece os valores dos honorários advocatícios para as medidas indenizatórias, que serão pagos diretamente pela Samarco de acordo com cada sistema: 

PID: 5%; 

Agricultores familiares e Pescadores profissionais: 5%; 

Sistema PIM-AFE: 5%, limitado a R$ 10 mil; 

Dano Água: R$ 650,90; 

Novel: 10%; 

Lucros Cessantes ativos: 5%, limitado a R$ 10 mil.

AFEs ativos: 5%, limitado a R$ 10 mil.

• Caso haja um acordo adicional com o advogado particular, eventuais honorários contratuais serão de responsabilidade exclusiva do requerente, sem qualquer participação da Samarco.
• O requerente pode buscar a Defensoria Pública para dar entrada em seu pedido e, nesse caso, o atendimento é totalmente gratuito.

Você pode acompanhar o status do seu requerimento pelo Portal do Usuário. As movimentações nas plataformas dos sistemas indenizatórios são feitas exclusivamente pelo defensor público ou advogado representante do requerente.

O Acordo prevê que as pessoas que tiverem interesse em ingressar em qualquer sistema indenizatório podem acompanhar o status do seu requerimento no Portal do Usuário. O Portal do Usuário não é um canal de o aos sistemas indenizatórios previstos no Acordo.

As movimentações nas plataformas dos sistemas indenizatórios previstos no Acordo, como preenchimento de dados, envio de documentos e aceite da proposta são realizados exclusivamente por defensor público, cujo atendimento é totalmente gratuito, ou advogado.

Para acompanhar seu processo on-line, basta informar seu F ou CNPJ, senha e código de confirmação para o. Caso ainda não tenha e senha, a solicitação pode ser feita no Fale Conosco no site reparacaobaciariodoce.com ou presencialmente no CIA – Centro de Informação e Atendimento. Os endereços estão disponíveis em reparacaobaciariodoce.com/fale-conosco/.

Clique aqui e saiba mais sobre como solicitar senha no Portal do Usuário.

Pagamentos às comunidades que ainda não recebiam esses valores

O pagamento de Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) ou Auxílio de Subsistência Emergencial (ASE) retroativos e prospectivos serão realizados aos povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais definidos no Anexo 3, aplicando-se o AFE ou ASE retroativo às comunidades que não recebiam AFE ou ASE antes da do Acordo de Repactuação e o AFE ou ASE prospectivo tanto para aquelas que já recebiam como para aquelas que não recebiam o benefício, observados os critérios de elegibilidade definidos no acordo:

As listas contendo os núcleos familiares potencialmente elegíveis a receber o benefício foram elaboradas pelo Governo Federal por meio dos Ministérios da Igualdade Racial (MIR), do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e Povos Indígenas (MPI), responsável pela consolidação das listas com indicação dos dados das famílias (titular e eventuais dependentes).

A partir do recebimento das listas, e uma vez aplicados os critérios de elegibilidade conforme definido no Acordo de Repactuação, são recolhidas as s dos Termos de Quitação do AFE ou ASE retroativo pelo titular de cada família beneficiária, em nome próprio e na qualidade de representante dos dependentes, e pelo(s) dependente(s) maior de idade, para realização do pagamento retroativo relativo ao período entre 05 de novembro de 2015 (data do rompimento) e 06 de novembro de 2024 (data de homologação do Acordo). A Samarco vem realizando o pagamento da primeira das três parcelas do retroativo, e iniciou os pagamentos de AFE/ASE prospectivos mensais, relativos ao período correspondente entre a homologação do Acordo até março de 2026.

Esses pagamentos ocorrem conforme o conceito de “listas fechadas”, de núcleos familiares elegíveis que foram elaboradas pelo Governo Federal – MIR, MDA e MPI, responsável pela consolidação das listas com indicação dos dados das famílias (titular e eventuais dependentes), e posterior conferência dos dados e validação de elegibilidade dos beneficiários pela Samarco. São elegíveis ao recebimento de AFE ou ASE retroativo e prospectivo, observados os critérios previstos no Acordo de Reparação, ressalvados aqueles que já recebiam o AFE ou ASE antes da homologação do Acordo, famílias:

• Do povo indígena Puri;
• Das comunidades quilombolas de Santa Efigênia, Sapê do Norte e Povoação;
• Faiscadores tradicionais de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó (distrito de Ponte Nova);
• Garimpeiros tradicionais de Mariana, Acaiaca e Barra Longa, todas em Minas Gerais;

• O pagamento de ASE/AFE retroativo corresponde ao período entre a data do rompimento e a data de homologação judicial (06/11/2024) do Acordo. Os pagamentos serão realizados em três parcelas após a do Termo de Quitação por cada núcleo familiar
• O pagamento de AFE ou ASE retroativo será feito considerando o valor mensal de um salário-mínimo vigente em cada período específico, acrescido de 20% (vinte por cento) por dependente, conforme definição prevista no artigo 16 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, com incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até a data de reconhecimento da comunidade pelo CIF.
• A partir da data de reconhecimento da comunidade pelo CIF, conforme definido no Apêndice 3.2 – Listagem dos Povos Indígenas, Comunidades Quilombolas e Povos Tradicionais Abrangidos do Acordo de Reparação, o valor do AFE ou ASE retroativo sofrerá incidência da taxa SELIC até a data do pagamento.
• Será realizado pagamento mensal de ASE/AFE no período correspondente entre a homologação do Acordo e março de 2026. Esse pagamento também está condicionado ao fechamento das listas de núcleos familiares elegíveis que foram elaboradas pelo Governo Federal – MIR, MDA e MPI, responsável pela consolidação das listas com indicação dos dados das famílias (titular e eventuais dependentes), e posterior conferência dos dados e validação de elegibilidade dos beneficiários pela Samarco nos termos definidos pelo Acordo.